Decreto Lei 44/2005 - Código da Estrada
   Decreto Lei 122/2005 de 29 de Julho - Pagamento dos Prémios de Seguro
   Decreto Lei 522/85 - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel

   Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio - Lista das doenças profissionais e o respectivo índice
   Código Civil - Capítulo VI - Propriedade Horizontal - Regime da Propriedade Horizontal - Condominios.
   Decreto-Lei Nº 150/2004 (Alteração DL 142/2000) - Regime Jurídico do Pagamento dos prémios de Seguro
   Decreto-Lei Nº 142/2000 de 15 de Julho - Pagamento dos prémios de seguro
   Lei Nº 5/2006 - Regime Jurídico de Armas e Munições
   Lei Nº 59/2007 (Alteração Lei 5/2006) - Regime Jurídico de Armas e Munições