Responsabilidade Civil




No seguro de responsabilidade civil, o segurador cobre o risco de o segurado ter de vir a indemnizar terceiros por danos que lhes cause.

O seguro de responsabilidade civil geral pode cobrir vários riscos, como, por exemplo:

- uma actividade (caça, montagem de aparelhos de gás, etc.);
- uma profissão (advogado, mediador de seguros, etc.);
- situações da vida familiar (danos causados a terceiros na habitação ou por um animal doméstico, etc.).

Existem seguros de responsabilidade civil obrigatórios e facultativos.


Nos seguros de responsabilidade civil obrigatórios as coberturas mínimas encontram-se definidas na lei ou respectiva regulamentação.

Nos seguros de responsabilidade civil facultativos, as coberturas são as que forem acordadas entre o tomador e o segurador.


O seguro de responsabilidade civil, normalmente, não cobre:

- o pagamento de indemnizações pela aplicação de quaisquer fianças, taxas ou multas;
- danos resultantes de actos de terrorismo, guerra, guerra civil, invasão, hostilidades, insurreição ou distúrbios laborais (greves, tumultos, etc.);
- danos resultantes de um acidente que deva estar coberto por outro seguro obrigatório, designadamente de acidentes de trabalho ou de responsabilidade civil automóvel.


A menos que tenha sido acordado algo diferente, o seguro cobre a responsabilidade civil do segurado por factos ocorridos entre o início e o final do contrato, abrangendo os pedidos de indemnização apresentados depois de terminado o contrato.


Em caso de sinistro, o tomador do seguro ou o segurado deve:

- comunicar o sucedido, por escrito, á seguradora, no prazo indicado no contrato ou, na falta de prazo, nos oito dias a seguir a ter tomado conhecimento do sinistro;
- tomar as medidas ao seu alcance para prevenir ou limitar os danos.


Se se tratar de um seguro de responsabilidade civil facultativo, em regra, o lesado deve dirigir o seu pedido de indemnização ao causador do dano. Este irá, em seguida, contactar a sua seguradora e accionar o seguro.

Se se tratar de um seguro de responsabilidade civil obrigatório, o lesado tem o direito de exigir o pagamento da indemnização directamente á seguradora.


A indemnização paga pela seguradora depende do dano causado e tem como limite o valor do capital seguro.


Se houver vários lesados e o valor total das indemnizações ultrapassar o capital seguro, este será dividido proporcionalmente entre os lesados.

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